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JAIR BOLSONARO SANCIONA LEI QUE PERMITE FAMÍLIAS POBRES TIRAREM ESCRITURA SEM TER O HABITE-SE

Nacional

Segunda-Feira, 12 de Agosto de 2019

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a lei que permite famílias pobres obterem a escritura do imóvel onde moram antes de possuir o habite-se. A sanção foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União. A lei foi aprovada no Senado em julho. Antes, já havia passado pela Câmara. Pelo texto, a família poderá obter a escritura se já morar há pelo menos cinco anos no imóvel. Outro requisito é que seja uma casa apenas de andar térreo. De acordo com o G1, uma vez de posse do documento, o dono poderá vender o imóvel, se desejar. A estimativa é de que a medida beneficiará 7 milhões de famílias.


Fonte: G1





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