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TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSPENSE VOLTA ÀS AULAS PRESENCIAIS NA FIP GUANAMBI

Educação

Segunda-Feira, 20 de Julho de 2020

O Tribunal de Justiça da Bahia, através da Juíza Janete Fadul de Oliveira, neste domingo, 19, concedeu decisão favorável, a Ação Civil Pública do Ministério Público da Bahia (MPBA), 1ª Promotoria Pública de Guanambi, através da promotora Dra. Tatyane Miranda Caires,  intimando a Sociedade Padrão de Educação Superior Ltda, mantenedora da instituição de ensino superior Faculdades Integradas Padrão – FIP GUANAMBI para informar aos seus alunos a suspensão das aulas presenciais nas suas dependências, nos dias 21 e 22/07/2020, enquanto vigorar os Decretos Municipal e Estadual nesse sentido, ficando estabelecido a multa diária por descumprimento da presente ordem, no valor de R$ 5 cinco mil reais.


Na ação da 1ª Promotoria Pública de Guanambi,  a promotora pede que as Faculdades Integradas Padrão – FIP GUANAMBI possa também:


1) Efetivar a redução de 30% (trinta por cento) das mensalidades de todos Cursos de Graduação ministrados, mantendo este valor enquanto durar a pandemia COVID-19 e o isolamento social;


2) Suspender integral e indistintamente, independentemente de qualquer comprovação de instabilidade financeira, a cobrança a título de atividades extracurriculares tão somente realizadas de forma presencial, por demandar necessariamente o uso da estrutura da Faculdade, como as disciplinas demandem desenvolvimento de atividades artísticas; laboratoriais; e demais correlatas;


3) Salvaguardar e respeitar a opção do consumidor pelo trancamento do Curso de Graduação, ou pela rescisão do contrato, proibindo-se seu enquadramento como inadimplemento contratual, razão pela qual não cobrarão quaisquer encargos a esse título;


4) Na hipótese de inadimplemento, parcial ou total, do consumidor, durante a decorrência da pandemia COVID-19 e do isolamento social, deverão isentar os consumidores quanto ao pagamento de multas de mora e os juros incidentes, abstendo-se de incluir eventualmente os responsáveis pelo pagamento em cadastros restritivos de crédito.


5) Retroagir o desconto de 30% nas mensalidades a contar de março/ 2020 até a retomada das aulas presenciais, com o abrandamento das medidas de isolamento social. Nos casos em que as mensalidades de março/abril/maio e junho/2020 já tenham sido quitadas no valor integral originariamente previsto, deverá a FIP Guanambi assegurar o abatimento total do desconto nas mensalidades subsequentes, relativas ao segundo semestre ou promover a restituição de indébito devidamente corrigida e atualizada, a contar do mês de março/2020;


6) Assegurar o pagamento das indenizações no valor de R$ 100 mil reais, a título de dano moral coletivo, decorrentes de demais prejuízos materiais sofridos devido às práticas abusivas denunciadas nesta Ação Civil Pública.


Desde o dia 23/04/2020, que a 1ª Promotoria Pública de Guanambi publicou Procedimento Administrativo n. 692.9.66864/2020, por meio da Portaria 06/2020, para acompanhamento das relações entre instituições de ensino privado e o seu público-alvo (pais e alunos), no que concerne à prestação do serviço de forma diversa da contratada, ou seja, não presencial, sua qualidade e eficiência, além da manutenção dos contratos de prestação de serviços celebrados antes da pandemia e enquanto perdurar a suspensão das aulas, sendo encaminhada às instituições de ensino da rede privada, do ensino infantil, fundamental, médio, superior, cursos preparatórios e de idiomas;


De acordo o MP, ao contrário das demais instituições de ensino, a Sociedade Padrão de Educação Superior Ltda/Faculdades Integradas Padrão – FIP GUANAMBI, não acatou o quanto recomendado, deixando de conceder desconto proporcional à redução dos custos operacionais causados pela alteração da prestação dos serviços contratados, de aulas presenciais para remotas, bem como não forneceu as planilhas contendo comparativo entre os gastos nos meses compreendidos no período de suspensão das aulas e aqueles relativos ao ano letivo do ano de 2020.


Em contato com a Diretoria da FIP Guanambi, a instituição está preparando uma nota que trará seus argumentos, mas de acordo o diretor Rafael Gontijo, até às 9h, desta segunda, 20, nem a notificação oficial haviam recebido. “Estamos trabalhando com as informações que circulam pelas redes sociais”, disse.



Por Neide Lu – Portal Fala Você




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