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JUSTIÇA DETERMINA QUE RECURSOS ORIUNDOS DE PROCESSOS EM GUANAMBI SEJAM REVERTIDOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Destaque

Terça-Feira, 14 de Abril de 2020

A pedido do Ministério Público estadual, a Justiça determinou que os recursos advindos de processos em curso decorrentes da atuação finalística do MP, a exemplo de verbas de pena pecuniária alternativa à prisão, sejam revertidos ao Fundo Municipal de Saúde de Guanambi para ações de combate ao coronavírus.


Os promotores de Justiça Francisco de Freitas Júnior e Elias Silva Rodrigues, autores do pedido, consideraram a recomendação do Conselho Nacional de Justiça que requer que os magistrados priorizem a destinação de penas pecuniárias decretadas durante o período de estado de emergência de saúde pública para aquisição de equipamentos de limpeza, proteção e saúde necessários à implementação das ações previstas no combate a pandemia.


Além das verbas das penas pecuniárias alternativas à prisão, serão revertidos para o Fundo Municipal de Saúde de Guanambi os recursos oriundos de transações penais, suspensão condicional do processo, acordos de não persecução penal e colaboração premiada. O objetivo é fortalecer as ações de prevenção, contenção, combate e mitigação dos efeitos do coronavírus.


Na decisão, o juiz Ronaldo Alves Filho estabelece que os recursos deverão ser depositados preferencialmente em conta específica aberta para essa finalidade em instituição bancária oficial, da qual será dada ampla publicidade aos órgãos de controle.


Após a decisão, o MP aguarda que a Secretaria de Saúde de Guanambi envie o plano de execução das ações de combate à Covid-19, para que a Instituição se manifeste antes do efetivo encaminhamento de cerca de R$ 140 mil, que consta atualmente no sistema Siscondj referente ao pagamento de transações penais na Vara de Guanambi.


Fonte: Ascom





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