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MP EMITIDA POR BOLSONARO PERMITE SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR ATÉ 4 MESES

Nacional

Segunda-Feira, 23 de Março de 2020

O presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória, publicada em edição extra do Diário Oficial da União na noite de domingo (22), que permite que contratos de trabalho e salários sejam suspensos por até quatro meses durante o período de calamidade pública.


A medida é parte do conjunto de ações do governo federal para combater os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus.


Como se trata de uma medida provisória, o texto passa a valer imediatamente, mas ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias para não perder a validade. O governo federal defende a proposta como forma de evitar demissões em massa.


Segundo a MP, a suspensão de contratos deve ser feita de modo que, no período, se garanta a participação do trabalhador em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador ou alguma entidade.


A medida provisória também estabelece que:


o empregador não precisará pagar salário no período de suspensão contratual, mas "poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal" com valor negociado entre as partes


o curso de qualificação não presencial deverá ter a mesma duração da suspensão do contrato


nos casos em que o programa de qualificação previsto não for oferecido, será exigido o pagamento de salário e encargos sociais, e o empregador ficará sujeito a penalidades previstas na legislação


a suspensão dos contratos não dependerá de acordo ou convenção coletiva, mas poderá ser feita em forma de acordo individual ou coletivo


a suspensão do contrato será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica.


acordos individuais entre patrões e empregados estarão acima das leis trabalhistas ao longo do período de validade da MP para "garantir a permanência do vínculo empregatício", desde que não seja descumprida a Constituição


benefícios como plano de saúde deverão ser mantidos


teletrabalho (trabalho à distância, como home office)


regime especial de compensação de horas no futuro em caso de eventual interrupção da jornada de trabalho durante calamidade pública


suspensão de férias para trabalhadores da área de saúde e de serviços considerados essenciais


antecipação de férias individuais, com aviso ao trabalhador até 48 horas antes


concessão de férias coletivas


aproveitamento e antecipação de feriados


suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho


direcionamento do trabalhador para qualificação


adiamento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)


Regras para teletrabalho


No que diz respeito ao teletrabalho, estão entre os principais itens da MP:


não será preciso alterar contrato para o empregador determinar o teletrabalho e a posterior volta ao trabalho presencial


o empregado deve ser informado da mudança com no mínimo 48 horas de antecedência


um contrato escrito, fora o contrato tradicional de trabalho, deverá prever aspecto relativos à responsabilidade da aquisição, manutenção e fornecimento de equipamento tecnológico para teletrabalho e o reembolso de despesas arcadas pelo empregado


quando o empregado não dispuser do equipamento necessário para o trabalho remoto, o empregador poderá disponibilizá-lo de modo que depois seja devolvido pelo empregado


se o empregado não dispuser de equipamento e a empresa não puder fornecê-lo, o tempo normal da jornada de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador


libera o teletrabalho também para estagiários e aprendizes


Banco de horas


A MP também permite que haja interrupção da jornada de trabalho durante o período de calamidade pública e que horas não trabalhadas sejam compensadas no futuro pelos trabalhadores, uma espécie de banco de horas ao contrário. Funciona da seguinte forma:


a interrupção da jornada de trabalho com regime especial de compensação ficam estabelecidos por meio de acordo coletivo ou individual formal


a compensação futura para recuperar o tempo de trabalho interrompido poderá ocorrer com a prorrogação diária da jornada em até duas horas, sem exceder o total de dez horas corridas trabalhadas


a compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo


a compensação deverá ocorrer no prazo de até dezoito meses, contados da data de encerramento do estado de calamidade pública


Férias


Sobre a antecipação e a possível suspensão de férias, a MP estabelece que:


férias antecipadas, sejam elas individuais ou coletivas, precisam ser avisadas até 48 horas antes e não podem durar menos que 5 dias


férias podem ser concedidas mesmo que o período de referência ainda não tenha transcorrido


quem pertence ao grupo de risco do coronavírus será priorizado para o gozo de férias


profissionais de saúde e de áreas consideradas essenciais podem ter tanto férias quanto licença não remunerada suspensas


a remuneração referente às férias antecipadas poderá ser paga ao trabalhador até o quinto dia útil do mês seguinte ao início das férias


para quem tiver férias antecipadas, o empregador pode optar por pagar o 1/3 de férias até o final do ano, junto com o 13º


Ministério da Economia e sindicatos não precisam ser informados da decisão por férias coletivas


Feriados


empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais, desde que funcionários sejam notificados ao menos 48 horas antes


feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas, mas a MP não especifica como isso deverá ocorrer


Exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho


Fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais


os exames deverão ser feitos até 60 dias após o fim do estado de calamidade


FGTS


o FGTS devido pelos empregadores referentes a março, abril e maio poderá ser recolhido a partir de julho – sem juros, atualização ou multa


esse pagamento poderá ser feito em até seis parcelas


Abono anual – 13º dos beneficiários do INSS


o pagamento do 13º dos aposentados e demais beneficiários do INSS será antecipado, com a primeir


o pagamento será feito da seguinte forma: 50% junto com o benefício de abril, e 50% junto com o benefício de maio


Funcionários com coronavírus


a MP também estabelece que os casos de contaminação pelo coronavírus não serão considerados ocupacionais, exceto se for possível demonstrar nexo causal.


TRANSCRITO DO PORTAL TRIBUNA DA BAHIA- FOTO: ARQUIVO PESSOAL-TWITTER


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