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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que o município de Guanambi, Centro-Sul baiano, adote no prazo de 180 dias, as providências para criação e funcionamento do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre álcool e outras drogas, com o intuito de promover a implantação de serviços voltados à redução dos riscos causados pelo uso abusivo dessas substâncias.

“A construção de uma política pública de álcool e outras drogas deve consolidar, por meio de ações intersetoriais, o acesso à justiça, a promoção da saúde, a educação e o direito à moradia, renda, cultura, esporte e lazer, portanto, uma rede intersetorial de acolhimento, tratamento, garantia de direitos e de apoio às famílias”, destacou a promotora de Justiça Tatyane Miranda Caires, na recomendação.

Segundo o MP-BA, a recomendação foi expedida após instaurações de um procedimento administrativo que identificou que algumas comunidades terapêuticas da cidade estão operando precariedade em suas instalações, ausência de alvará sanitário, ausência de plano de atendimento singular e prestação de serviço de internação compulsória, dentre outras irregularidades.

O Conselho, conforme recomendação, deve incluir primeiramente a mobilização e sensibilização da comunidade. “O primeiro passo é identificar e contatar, por exemplo, lideranças, representantes dos poderes legislativo, executivo e judiciário e pessoas indicados pelas organizações não governamentais destinadas à prevenção do uso indevido de álcool e outras drogas, associações assistenciais, movimentos sociais organizados, representantes da comunidade acadêmico-científica, da sociedade civil, dentre outros interessados em integrar o conselho”, afirmou a promotora, em sua recomendação.

Além disso, a promotora complementou que o município deve elaborar um regimento interno, que consiste em um documento que, de acordo com a lei, define a estrutura de funcionamento do conselho.

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