GOVERNO FEDERAL REGULAMENTA CERTIFICAÇÃO DE COMUNIDADES TERAPÊUTICAS
DestaqueQuinta-Feira, 22 de Fevereiro de 2024
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome estabeleceu regras para conceder ou renovar o certificado de instituições beneficentes que atuam na redução da demanda de drogas, como comunidades terapêuticas e locais de apoio, atendimento psicossocial e cuidados de dependentes.
A portaria está publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (22) e regulamenta a Lei Complementar 187, de dezembro de 2021, que trata do assunto. As informações são da Agência Brasil.
De acordo com a publicação, é necessário que a instituição comprove ser uma comunidade terapêutica que promova a atenção em regime residencial e transitório, por “adesão e permanência voluntárias de pessoas com problemas associados ao uso, ao abuso ou à dependência do álcool e de outras drogas, acolhidas em ambiente protegido e técnica e eticamente orientado, que tem como objetivo promover o desenvolvimento pessoal e social, por meio da promoção da abstinência, bem como a reinserção social, buscando a melhora geral na qualidade de vida dos indivíduos.”
Já as entidades de cuidados e atendimento devem comprovar ser “uma entidade que presta serviços intersetoriais, interdisciplinares, transversais e complementares da área do uso e da dependência do álcool e de outras drogas”.
As instituições precisam estar constituídas juridicamente como pessoa jurídica sem fins lucrativos, mas podem desenvolver atividades que gerem recursos, inclusive sem cessão de mão de obra.
Para solicitar o certificado, é necessário que o representante legal da instituição realize o cadastro no Sistema de Gestão das Entidades Atuantes na Redução de Demanda de Drogas e protocole o requerimento de forma digital. Para comunidades terapêuticas, é necessário ainda cadastrar todos os acolhidos na instituição.
O Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em Álcool e Drogas (Depad) é o órgão responsável pela análise dos requerimentos de certificação e por todo o processo até a publicação de portaria no DOU, com a formalização da certificação. Em caso de indeferimento a instituição poderá apresentar recurso no prazo de 30 dias.
Após a certificação de reconhecimento como entidade beneficente, a instituição passa a ter imunidade de contribuições à seguridade social, mas precisará manter em local visível onde funciona, uma placa indicativa com as informações sobre essa condição e as áreas de atuação.
AGÊNCIA BRASIL
- Regional 24/12/2024MATINA SE DESTACA NA CRIAÇÃO DE NELORE
- Falecimento 24/12/2024NOTA DE PESAR: MARÍLIA BASTOS
- Policial 21/12/2024ACIDENTE COM ÔNIBUS DEIXA 22 MORTOS NA BR 116
- Local 20/12/2024FAMÍLIA COMEMORA OS 15 ANOS DE BRENDA
- Cultura 20/12/2024LAGO DE CERAÍMA ENCANTA SEUS VISITANTES
- Local 20/12/2024PREFEITURA DE GUANAMBI VAI AMPLIAR ESTRUTURA E EQUIPES PARA TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
- Política 20/12/2024PREFEITOS DE GUANAMBI E RIACHO DE SANTANA ESTUDAM PARCERIAS
- Meio ambiente 20/12/2024TRILHA NO PARQUE ESTADUAL SERRA DOS MONTES ALTOS É UMA VERDADEIRA CONEXÃO COM A NATUREZA
- Local 20/12/2024GUANAMBI RECEBE O SELO UNICEF
- Local 20/12/2024FOTO DO DIA. A GIGANTE GUANAMBI!!!
- Falecimento 17/12/2024+ GEDSON LIMA PAGANI- 1 MÊS DE SAUDADE!
- Local 16/12/2024PMG PRORROGA ATÉ 23/12, PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS, PROGRAMA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS SEM JUROS E MULTAS
- Estadual 15/12/2024IPVA 2025 TERÁ UM DESCONTO DE 15% PARA PAGAMENTO ANTECIPADO
- Política 15/12/2024POLÍCIA FEDERAL PRENDE GENERAL BRAGA NETO
- Política 13/12/2024PESQUISA APONTA QUEDA NA APROVAÇÃO DO GOVERNO JERÔNIMO RODRIGUES
- Nacional 13/12/2024CÂMARA APROVA CASTRAÇÃO QUÍMICA PARA PEDÓFILOS CONDENADOS DE FORMA DEFINITIVA
- Local 13/12/2024BAHIA TEM 78,3% DA POPULAÇÃO RESIDENDO EM CASAS PRÓPRIAS
- Local 11/12/2024IVANA BASTOS GARANTE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE GUANAMBI
- Local 10/12/2024VEREADORES DE GUANAMBI APROVAM TAXA DO LIXO
- Local 10/12/2024CEEP: MAIS UMA FORMATURA REALIZADA COM SUCESSO
