Em decisão proferida pelo juiz Almir Edson Lélis Lima, da Vara da Fazenda Pública de Guanambi, nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público local, através a promotora de justiça Tatyane Miranda Caires, contra a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) e o Município de Guanambi, foi determinado que o índice de cobrança da taxa de esgoto será de 40% (quarenta por cento) sobre o consumo mensal de cada usuário. A Embasa chegou a ingressar com um Embargos de Declaração contra a sentença do magistrado, que foi enfrentado pela promotora de justiça e, ao exame do pedido, foi mantida a decisão, para a cobrança das faturas do consumo em Guanambi. Ouvido pela nossa reportagem a respeito do caso, o escrivão da Vara, Bel. Franklin Ribeiro da Silva explicou que o índice de 40% (quarenta por cento) tem por base a Lei Municipal n.º 990/2015, que foi regulamentada por meio do Decreto n.º 464/2019, firmado pelo então Prefeito em Exercício Hugo Vanusco Costa, além de ter sido utilizada na decisão a interpretação dada pelo próprio Ministério Público, com base no art. 30, inciso I, que reserva aos entes municipais a possibilidade de legislar sobre assuntos de interesse local, como no caso da taxa de esgoto. Além dos Embargos de Declaração, o magistrado apreciou Recurso de Apelação de iniciativa do Ministério Público, determinando a imediata intimação ra Embasa e do Município de Guanambi para oferecer as suas Contrarrazões e consequente remessa do processo à apreciação do Tribunal de Justiça, por meio da Seção de Direito Público, Câmara Especializada em demandas dessa natureza. No recurso apresentado, a Promotoria de Justiça entende que o Decreto Estadual 7.765/2000, que aprovou o Regulamento da Embasa (Lei 7.307/98), vai de encontro ao artigo 30, inciso I, da Constituição Federal, sendo indevida a fixação de 80% (oitenta por cento) como índice de cobrança da taxa de esgoto sanitário, uma vez que ao Município compete legislar em matéria de interesse local, como já mencionado, requerendo ao Tribunal de Justiça a condenação da Embasa no ressarcimento em dobro, a partir de 04/04/2016, com juros e correção monetária em favor dos consumidores, a emissão de faturas com índice de 40% (quarenta por cento), além de ser expressamente reconhecida a eficácia da Lei Orgânica do Município de Guanambi e também da Lei Municipal n.º 990/2015. TEXTO E FOTO: SITE FAROL DA CIDADE- FERNANDO ALVES
- Policial 26/12/2024DUAS VÍTIMAS DO ACIDENTE NA BR 116 SÃO SEPULTADAS EM BARRA DO CHOÇA
- Nacional 26/12/2024JUÍZES QUE JANTARAM COM DONO DA HAVAN SERÃO INVESTIGADOS PELO CNJ
- Regional 24/12/2024MATINA SE DESTACA NA CRIAÇÃO DE NELORE
- Falecimento 24/12/2024NOTA DE PESAR: MARÍLIA BASTOS
- Policial 21/12/2024ACIDENTE COM ÔNIBUS DEIXA 22 MORTOS NA BR 116
- Local 20/12/2024FAMÍLIA COMEMORA OS 15 ANOS DE BRENDA
- Cultura 20/12/2024LAGO DE CERAÍMA ENCANTA SEUS VISITANTES
- Local 20/12/2024PREFEITURA DE GUANAMBI VAI AMPLIAR ESTRUTURA E EQUIPES PARA TRATAMENTO DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
- Política 20/12/2024PREFEITOS DE GUANAMBI E RIACHO DE SANTANA ESTUDAM PARCERIAS
- Meio ambiente 20/12/2024TRILHA NO PARQUE ESTADUAL SERRA DOS MONTES ALTOS É UMA VERDADEIRA CONEXÃO COM A NATUREZA
- Local 20/12/2024GUANAMBI RECEBE O SELO UNICEF
- Local 20/12/2024FOTO DO DIA. A GIGANTE GUANAMBI!!!
- Falecimento 17/12/2024+ GEDSON LIMA PAGANI- 1 MÊS DE SAUDADE!
- Local 16/12/2024PMG PRORROGA ATÉ 23/12, PRAZO PARA ADESÃO AO REFIS, PROGRAMA DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS SEM JUROS E MULTAS
- Estadual 15/12/2024IPVA 2025 TERÁ UM DESCONTO DE 15% PARA PAGAMENTO ANTECIPADO
- Política 15/12/2024POLÍCIA FEDERAL PRENDE GENERAL BRAGA NETO
- Política 13/12/2024PESQUISA APONTA QUEDA NA APROVAÇÃO DO GOVERNO JERÔNIMO RODRIGUES
- Nacional 13/12/2024CÂMARA APROVA CASTRAÇÃO QUÍMICA PARA PEDÓFILOS CONDENADOS DE FORMA DEFINITIVA
- Local 13/12/2024BAHIA TEM 78,3% DA POPULAÇÃO RESIDENDO EM CASAS PRÓPRIAS
- Local 11/12/2024IVANA BASTOS GARANTE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE GUANAMBI
