A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicações da Bahia (Agerba) suspendeu o direito da Viação Novo Horizonte de operar todas as linhas intermunicipais na Bahia, de acordo com o Diário do Transporte. A decisão foi tomada devido a irregularidades encontradas, como a falta de apresentação de certidões negativas de débitos fiscais ou créditos, além de não cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
A empresa tem 30 dias para paralisar os serviços, enquanto outras empresas assumem as linhas em caráter emergencial até a realização de uma nova licitação.
Contexto:
A Agerba, órgão responsável pela regulamentação e fiscalização dos serviços públicos delegados no estado, identificou diversas irregularidades na operação da Viação Novo Horizonte. Entre as principais questões estão a falta de apresentação de documentos fiscais e o descumprimento de um TAC firmado com o Ministério Público.
Ações da Agerba:
Suspensão do direito de operação de todas as linhas intermunicipais da Viação Novo Horizonte. Concessão de 30 dias para a empresa paralisar suas atividades.
Abertura de um chamamento público para que outras empresas possam assumir as linhas de forma emergencial.
Definição de um prazo para a realização de uma licitação definitiva para as linhas.
Impacto:
A suspensão do direito de operação da Viação Novo Horizonte impacta diretamente os passageiros que utilizam os serviços da empresa para viagens intermunicipais na Bahia.
A Agerba está tomando medidas para garantir a continuidade do serviço, com a participação de outras empresas e a realização de uma nova licitação.
Próximos Passos:
Empresas interessadas têm até 22 de julho de 2025 para apresentar propostas para assumir as linhas.
A operação emergencial das linhas terá validade até 31 de maio de 2027.
A realização de uma licitação definitiva está prevista para definir as empresas que operarão as linhas a longo prazo.
Fonte: Blog do Cebolinha
