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CÂMARA DE GUANAMBI TERÁ MAIS DOIS VEREADORES A PARTIR DA PRÓXIMA LEGISLATURA

Política

Terça-Feira, 17 de Setembro de 2019


Em Sessão Ordinária realizada na noite desta segunda, no Auditório da Câmara de Guanambi, deu entrada um projeto de lei que aumenta o número de vereadores do município, dos atuais 15 para 17, a partir da próxima legislatura.  O projeto se baseia na Constituição Federal que fixa até 17 vereadores os municípios com mais de 80 mil habitantes. Hoje, segundo a estimativa populacional do IBGE, Guanambi tem 84.481, portando, o número está de acordo a lei federal fixados pela constituição brasileira.  Segundo o presidente da casa, Vereador Zaqueu Rodrigues,  “o acréscimo de duas vagas não resultará em impacto financeiro para o município, pois as despesas decorrentes da criação das novas cadeiras serão ajustadas às receitas existentes”, afirmou em justificativa nos autos.



Como é definido o número de vereadores por município



O número de vereadores de uma cidade está relacionado com a quantidade de habitantes. Mas o número exato de vagas disponíveis é definido pela Lei Orgânica de cada município, respeitando o que diz o art. 29 da Constituição Federal, que relaciona o limite de vereadores de acordo com a quantidade de habitantes do município.



Qual é a regra?



O art. 29 da Constituição Federal, juntamente com a Emenda nº 58, de 2009, define no inciso IV apenas um número máximo de vereadores conforme o número de habitantes do município. Mas o que estabelece de fato a quantidade de vereadores é a Lei Orgânica de cada município, a lei máxima que o rege, que respeita o que diz a Constituição Federal.



Por exemplo, um suposto município com 25.000 habitantes pode ter até 11 vereadores, mas a Lei Orgânica pode estabelecer que ele terá apenas 9, com base na receita do município, que não tem condições financeiras de suportar mais de 9 vereadores.



Número máximo de vereadores por número de habitantes











































































































Nº de Vereadores



Habitantes no Município



09



até 15 mil



11



mais de 15 mil até 30 mil



13



mais de 30 mil até 50 mil



15



mais de 50 mil até 80 mil



17



mais de 80 mil até 120 mil



19



mais de 120 mil até 160 mil



21



mais de 160 mil até 300 mil



23



mais de 300 mil até 450 mil



25



mais de 450 mil até 600 mil



27



mais de 600 mil até 750 mil



29



mais de 750 mil até 900 mil



31



mais de 900 mil até 1,050 milhão



33



mais de 1,050 milhão até 1,2 milhão



35



mais de 1,2 milhão até 1,350 milhão



37



mais de 1,350 milhão até 1,5 milhão



39



mais de 1,5 milhão até 1,8 milhão



41



mais de 1,8 milhão até 2,4 milhões



43



mais de 2,4 milhões até 3 milhões



45



mais de 3 milhões até 4 milhões



47



mais de 4 milhões até 5 milhões



49



mais de 5 milhões até 6 milhões



51



mais de 6 milhões até 7 milhões



53



mais de 7 milhões até 8 milhões



55



mais de 8 milhões



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