O Conselho Municipal de Saúde de Guanambi protocolou junto ao Ministério Público do Estado da Bahia na manhã desta quarta-feira (13), uma representação onde denuncia irregularidades de acesso na divulgação e transparência e omissão nos dados epidemiológicos da COVID-19 no município de Guanambi entre os dias 06 a 22 de junho de 2022 pela Secretaria Municipal de Saúde bem como crime contra a saúde pública, bem como por comprometer a Saúde pública e colaborar para danos e agravos a saúde individual coletiva do município de Guanambi.

Segundo o documento, cumprindo seu papel legal de fiscalização da política pública de saúde, o Conselho Municipal de Saúde de Guanambi – CMS entende que “Tendo em vista o regramento legal do direito à saúde, ao acesso de informações públicas no âmbito da administração pública, a gestão da Secretaria Municipal de Saúde, bem como a gestão Municipal de Guanambi infringiram os direitos garantidos na Constituição Federal que estabelece que é dever do Estado garantir o direito de acesso a informação que deve ser franqueada mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Considerando ainda que as responsabilidades na divulgação e acesso a informação de dados públicos, regra que, a exemplo de outras condutas, constitui-se como conduta ilícita: “ recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa”.

Para o Conselho, “a não divulgação em tempo hábil do boletim epidemiológico da Covid-19 em Guanambi não apenas fere o direito legal ao acesso a informação, como também coloca em risco a saúde individual e coletiva da população, uma vez que a ausência de dados concretos e reais do quadro epidêmico da Covid em Guanambi leva a um pensamento de “normalidade” fictícia, fazendo com que a população adote comportamentos de risco que podem causar danos e agravos a sua saúde. ”

Diante das interpelações feitas à Secretaria Municipal de Saúde e à Gestão Municipal, vários pontos conflitantes foram observados, principalmente quando a atual secretária de saúde afirma sobre falhas no sistema municipal de informal decorrente de problemas operacionais (OBS.: esse sistema não é de conhecimento do conselho que conhece e acompanha tanto a estrutura física quanto os recursos tecnológicos e humanos da referida secretaria). “O que se sabe é que a alimentação dos dados é feita em planilhas Excel e operacionalizadas por uma servidora da Secretaria, assim, estaria faltando com a verdade a secretária de saúde ao prestar informações irreais? ”

Diante dos muitos questionamentos não respondidos com clareza pela atual secretária de saúde, bem como a não comprovação dos fatos apresentados por ela, o Conselho Municipal de Saúde de Guanambi apresentou essa denúncia e aguarda por providências como apuração, investigação e se confirmadas as suspeitas levantadas, à responsabilização de todos os envolvidos.

Vale ressaltar que esse é um fato histórico em nossa cidade, uma vez que em 32 anos de existência do Conselho Municipal de Saúde essa é a primeira vez que foi formalizada uma denúncia crime contra a gestão municipal.

POR: JULIANA ALVES (MTBE 06507/BA)