Principal instrumento de planejamento urbano de um município, o Plano Diretor Estratégico (PDE) é responsável por orientar o uso e a ocupação do solo, a mobilidade urbana, a política habitacional e a preservação ambiental. Por sua importância, o plano necessita de revisão periódica, de modo que o planejamento urbano acompanhe as transformações sociais, econômicas e ambientais ao longo do tempo.
A Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, em consonância com os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, determina que todos os municípios com mais de 20 mil habitantes elaborem o Plano Diretor e realizem sua revisão a cada dez anos.
Em Guanambi, o Plano Diretor foi elaborado em 2007. No entanto, a revisão obrigatória prevista para 2017 não foi realizada. O descumprimento dessa exigência legal pode acarretar sanções aos gestores públicos, inclusive por meio de ação civil pública. A cidade não pode permanecer à margem da lei nem do ordenamento jurídico que rege o desenvolvimento urbano no país.
Nosso movimento defende o compromisso com o desenvolvimento sustentável, a legalidade, a democracia brasileira e o respeito à Constituição Federal. Diante disso, é feito um apelo à população para que procure os vereadores e o chefe do Executivo municipal, cobrando providências para a tão aguardada revisão do Plano Diretor.
O senhor Idacelno Cordeiro conclama todos os moradores de Guanambi a colaborarem, participando e assinando o abaixo-assinado on-line.
“É para sensibilizar nossos representantes. Essa ação nos ajudará a chamar a atenção dos agentes políticos. Acreditamos que tanto o Legislativo quanto o Executivo municipal atenderão essa demanda no mais breve tempo possível”, afirmou.
Scaneia a imagem e assine o abaixo assinado online.
